AREsp 2578839 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou contradição interna no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma concreta e específica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ aplicados pelo Tribunal de origem, tratando-se de mera irresignação que não pode ser apreciada via embargos de declaração para produzir efeitos infringentes.

Parties: Embargante: VICTOR DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinto Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VICTOR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinto Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de contradição no acórdão embargado quanto à impugnação dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito vs. correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator