AREsp 2917549 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões trazidas, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos sem bis in idem, e os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou matéria não debatida nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: Katia Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Dolo, Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP, Súmula Nº 7/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Dolo Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP Súmula Nº 7/stj Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

Katia Gonçalves Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de dolo e possível violação aos arts. 18 do CP e 155 do CPP
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável (alegada ocorrência de bis in idem)
  3. 3 aplicação de fração de aumento superior a 1/6 por circunstância judicial desfavorável sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões trazidas, a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos sem bis in idem, e os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou matéria não debatida nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.