AREsp 2347466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão ou vício sanável; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo alterada por previsão legal que autoriza o habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Competência Para Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais em acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites constitucionais de competência após a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão ou vício sanável; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser conhecida nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo alterada por previsão legal que autoriza o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.