EAREsp 2607219 - ACORDAO

Os vícios de fundamentação apontados já foram analisados e afastados em embargos anteriores, de modo que os segundos embargos constituem reiterada tentativa de rediscussão e têm caráter manifestamente protelatório; por isso não se conhecem os embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determinar certificação do trânsito em julgado