AREsp 2525275 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão relativo à fundamentação para a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que apreciou o agravo regimental, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de viabilidade/admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Causa De Aumento De Pena, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Causa De Aumento De Pena Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação para aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para realizar o juízo de admissibilidade/viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão relativo à fundamentação para a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que apreciou o agravo regimental, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de viabilidade/admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que apreciou o agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de viabilidade/admissibilidade do recurso extraordinário