CC 187529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, encontrando-se em consonância com o Tema n. 793 do STF; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção pelo incidente aclaratório, sendo a alegação da parte mera tentativa de rediscutir o julgado; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicam ao processo em razão de seu marco temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Com Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (saúde) Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Com Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF e seus parâmetros interpretativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, encontrando-se em consonância com o Tema n. 793 do STF; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção pelo incidente aclaratório, sendo a alegação da parte mera tentativa de rediscutir o julgado; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicam ao processo em razão de seu marco temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil