AREsp 2757830 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; a matéria foi decidida com base no entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar a decisão colegiada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Competência Da Justiça Militar
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CP)
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por pressupostos de admissibilidade não preenchidos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; a matéria foi decidida com base no entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar a decisão colegiada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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