AREsp 2751920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações visam apenas à rediscussão do mérito e, por envolverem o não conhecimento de recurso anterior, estão submetidas ao entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações visam apenas à rediscussão do mérito e, por envolverem o não conhecimento de recurso anterior, estão submetidas ao entendimento do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados