AREsp 2890052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a matéria discutida envolvia o não conhecimento de recurso anterior enquadrado pelo Tema n. 181/STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e torna inviável a alteração do julgado via aclaratórios (mera rediscussão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Submetidos À Corte Especial E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Submetidos À Corte Especial E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Existência ou não de vício no acórdão embargado que justificasse alteração das conclusões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a matéria discutida envolvia o não conhecimento de recurso anterior enquadrado pelo Tema n. 181/STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e torna inviável a alteração do julgado via aclaratórios (mera rediscussão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.