AREsp 2306565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o § 2º do art. 1.030 do CPC para afirmar que apenas agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição do recurso processualmente incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; os embargos objetivam rediscutir a matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Fungibilidade, Intimação Eletrônica, Tema Repetitivo N. 1.180 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Fungibilidade Intimação Eletrônica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do prazo de 10 dias para ciência por intimação eletrônica e marco inicial do prazo recursal (Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o § 2º do art. 1.030 do CPC para afirmar que apenas agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição do recurso processualmente incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; os embargos objetivam rediscutir a matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.