REsp 2184419 - ACORDAO

REsp 2184419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas omissões referiam-se a matérias não suscitadas nas razões recursais (inovação recursal) e, portanto, não exigiam exame; aplicou-se a Súmula 645/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: JOEL TRISTÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fraude À Licitação, Súmula 645/stj, Decreto N. 11.302/2022, Lei Nº 11.230/21, Indulto, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Inovação Recursal Prequestionamento Fraude À Licitação Súmula 645/stj Decreto N. 11.302/2022 +3 more

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Parties

JOEL TRISTÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de se apreciar matéria tida como inovação recursal por ser de ordem pública
  3. 3 Prequestionamento de norma (Decreto n. 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegadas omissões referiam-se a matérias não suscitadas nas razões recursais (inovação recursal) e, portanto, não exigiam exame; aplicou-se a Súmula 645/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração