AREsp 2753680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou vício de fundamentação no acórdão impugnado, tendo sido adequadamente aplicada a tese do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da motivação (art. 93, IX, CF) e por ser competência do tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; a pretensão da parte configurava mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão por aplicação do rito da repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação dos acórdãos segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339 do STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou vício de fundamentação no acórdão impugnado, tendo sido adequadamente aplicada a tese do Tema n. 339 do STF sobre a suficiência da motivação (art. 93, IX, CF) e por ser competência do tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; a pretensão da parte configurava mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.