AREsp 2940265 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: BARBARA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; alteração da parte dispositiva para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para 20%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BARBARA CRISTINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso não é conhecido integralmente ou é desprovido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; alteração da parte dispositiva para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para 20%.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §...