AREsp 2886425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve a admissibilidade de recurso anterior, tornando a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria subsumível ao mérito e não passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve a admissibilidade de recurso anterior, tornando a pretensão dos embargantes mera rediscussão de matéria subsumível ao mérito e não passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.