AREsp 2765997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos; a parte embargante manifestou apenas discordância e buscou rediscutir a matéria, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e não cabia ao Tribunal expedir ofícios para providências administrativas apontadas pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à denúncia de fraude processual e falsidade ideológica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos; a parte embargante manifestou apenas discordância e buscou rediscutir a matéria, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e não cabia ao Tribunal expedir ofícios para providências administrativas apontadas pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.