AREsp 2621051 - ACORDAO

AREsp 2621051 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa (sobrestamento), Competência, Homologação De Acordo, Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa (sobrestamento) Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos