EAREsp 2393446 - ACORDAO

EAREsp 2393446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos: a matéria demandava reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181/STF, questões que dependem de reapreciação de conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral; além disso, na origem não foram preenchidos requisitos como prequestionamento e impugnação aos fundamentos (Súmulas 182 e 315/STJ), de modo que não se apurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 182 E 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 182 E 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos: a matéria demandava reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181/STF, questões que dependem de reapreciação de conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral; além disso, na origem não foram preenchidos requisitos como prequestionamento e impugnação aos fundamentos (Súmulas 182 e 315/STJ), de modo que não se apurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios, havendo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertem-se os embargantes de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil