AREsp 2635187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, exigindo eventual impugnação por ação própria; a alegada violação do princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 895) e não autoriza seguimento do recurso extraordinário; a interpretação do art. 258 do RISTJ feita pelo embargante é incorreta; e não há justificativa para suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Externa, Súmula 279 STF, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Tema 675 STF, Tema 923 STJ, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Homologação De Acordo +7 more

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, exigindo eventual impugnação por ação própria; a alegada violação do princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 895) e não autoriza seguimento do recurso extraordinário; a interpretação do art. 258 do RISTJ feita pelo embargante é incorreta; e não há justificativa para suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração repetidos