AREsp 2967219 - DECISAO

AREsp 2967219 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sobre o ponto controverso: não confirmou a validade do reconhecimento pessoal e esclareceu que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou introduzir matérias não ventiladas no recurso especial.

Parties
Embargante: LUAN DOUGLAS DE SOUZA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 7/stj, Laudo Papiloscópico, Majorante (causa De Aumento De Pena), Prova Testemunhal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Súmula N. 7/stj Laudo Papiloscópico Majorante (causa De Aumento De Pena) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUAN DOUGLAS DE SOUZA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 contradição acerca da validade das provas utilizadas para a condenação
  3. 3 valoração do laudo papiloscópico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sobre o ponto controverso: não confirmou a validade do reconhecimento pessoal e esclareceu que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou introduzir matérias não ventiladas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.