AREsp 2901800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante exprimem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não configuram impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO CIDINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos que visem modificar o julgado
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante exprimem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não configuram impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.