REsp 2021805 - ACORDAO

REsp 2021805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido evidenciou fundamentação completa e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, incorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; parte das alegações esbarrava em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj), Liquidação De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (211/stj; 284/stf; 7/stj) Liquidação De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Provas

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Parties

MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido evidenciou fundamentação completa e coerente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC, incorrendo o óbice da Súmula 211/STJ; parte das alegações esbarrava em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e outras demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.