REsp 2155197 - ACORDAO

REsp 2155197 - ACORDAO

Na fase de admissibilidade do recurso extraordinário a competência da Vice-Presidência do STJ limita-se ao juízo de admissibilidade previsto no RISTJ (art. 22, §2º, I, a), não sendo possível reconhecer, naquele momento e por meio de decisão da Vice-Presidência, a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento administrativo; inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Da Vice Presidência Do STJ, Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento Administrativo, Repercussão Geral (stf)
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Da Vice Presidência Do STJ Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento Administrativo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Vice-Presidência do STJ reconhecer a suspensão da pretensão punitiva em sede de análise de admissibilidade do recurso extraordinário em razão de adesão a parcelamento administrativo?
  2. 2 Houve vício no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  3. 3 Aplicam-se os temas de repercussão geral do STF (Tema n. 339; Tema n. 660; Tema n. 895) ao julgamento de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Na fase de admissibilidade do recurso extraordinário a competência da Vice-Presidência do STJ limita-se ao juízo de admissibilidade previsto no RISTJ (art. 22, §2º, I, a), não sendo possível reconhecer, naquele momento e por meio de decisão da Vice-Presidência, a suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento administrativo; inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator