AREsp 2940265 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; restou comprovado que a insurgência tem intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem fundamentou que a escritura pública não impõe obrigações a quem não participou e que a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há vício a ser aclarado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILLA DO GOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Escritura Pública, Associação De Moradores, Obrigação Propter Rem, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 7/stj Escritura Pública Associação De Moradores +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILLA DO GOLFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração como forma inadequada de reforma do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; restou comprovado que a insurgência tem intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem fundamentou que a escritura pública não impõe obrigações a quem não participou e que a questão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há vício a ser aclarado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios