AREsp 2783365 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; aplicou‑se o Tema n.181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; aplicou‑se o Tema n.181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.