AREsp 2378976 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repisam matérias já examinadas e rejeitadas nos aclaratórios anteriores, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ademais, a matéria impugnada, em parte, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a parte não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Por tais razões o recurso foi reputado manifestamente protelatório, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1,0% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA.; Embargante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.; Embargante: THAIS DA SILVA SOUZA CARLONI; Embargante: PAULO CESAR LOPES PINHEIRO; Embargante: MARCELO LIMA VIEIRA; Embargante: WALTER AUGUSTO FIGUEIRA; Embargante: WELLES CLOVIS PASCOAL; Embargado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Vício De Integração Caráter Protelatório Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA.

Embargante

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

THAIS DA SILVA SOUZA CARLONI

Embargante

PAULO CESAR LOPES PINHEIRO

Embargante

MARCELO LIMA VIEIRA

Embargante

WALTER AUGUSTO FIGUEIRA

Embargante

WELLES CLOVIS PASCOAL

Embargante

ESTADO

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repisam matérias já examinadas e rejeitadas nos aclaratórios anteriores, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ademais, a matéria impugnada, em parte, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a parte não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Por tais razões o recurso foi reputado manifestamente protelatório, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (1,0% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.