AREsp 2880816 - DECISAO

AREsp 2880816 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que a instância ordinária já havia fixado honorários sucumbenciais no importe total de 20% (10% para cada recorrido), a majoração determinada pelo decisum monocrático violaria o limite legal previsto no art. 85, §11 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: FLÁVIA MARIA CASOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Majoração De Honorários Art. 85, §11 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA MARIA CASOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários advocatícios recursais poderia exceder o percentual total já fixado na instância ordinária (20%)
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a instância ordinária já havia fixado honorários sucumbenciais no importe total de 20% (10% para cada recorrido), a majoração determinada pelo decisum monocrático violaria o limite legal previsto no art. 85, §11 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e exclui-se a majoração dos honorários sucumbenciais
  • Publique-se