AREsp 2925383 - DECISAO

AREsp 2925383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada: o tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da citação por edital após esgotamento das diligências e a inexistência de prescrição intercorrente, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; o Tema n. 1.338 não integrou as razões do recurso especial, e os embargos aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS; Embargante: MOUNIRA MEDHAT MEDHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Tema N. 1.338 Do STJ, Art. 256, II, § 3º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Tema N. 1.338 Do STJ Art. 256, Ii, § 3º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS

Embargante

MOUNIRA MEDHAT MEDHAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do Tema n. 1.338 do STJ e suspensão nacional dos processos
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 256, II, § 3º, do CPC diante de endereços não diligenciados reconhecidos pelo TJSP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada: o tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da citação por edital após esgotamento das diligências e a inexistência de prescrição intercorrente, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; o Tema n. 1.338 não integrou as razões do recurso especial, e os embargos aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.