AREsp 2679875 - DECISAO

AREsp 2679875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da decisão quanto ao termo inicial da correção monetária das astreintes, matéria inadequada à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Correção Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Correção Monetária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

MAYELA YOVANNA SEQUEIRA WERLANG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para alterar o termo inicial da correção monetária das astreintes
  3. 3 Se a modificação das astreintes constitui redução do valor global da multa cominatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de rediscussão da decisão quanto ao termo inicial da correção monetária das astreintes, matéria inadequada à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.