AREsp 2828243 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque faltam os pressupostos do art. 1.022 do CPC: não há contradição intrínseca ao julgado a ser sanada, e a alegada divergência sobre majoração de honorários decorre de comparação entre decisões distintas e da reconsideração integral da decisão da Presidência, de modo que a majoração só poderia incidir sobre o valor fixado pelo acórdão recorrido (TJ/SC).

Parties
Embargante: BETTINA WILLECKE; Embargante: ROBERT WILLECKE; Embargante: ANDREAS WILLECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição Omissão Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

BETTINA WILLECKE

Embargante

ROBERT WILLECKE

Embargante

ANDREAS WILLECKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição alegada quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Efeito de decisão reconsiderada sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque faltam os pressupostos do art. 1.022 do CPC: não há contradição intrínseca ao julgado a ser sanada, e a alegada divergência sobre majoração de honorários decorre de comparação entre decisões distintas e da reconsideração integral da decisão da Presidência, de modo que a majoração só poderia incidir sobre o valor fixado pelo acórdão recorrido (TJ/SC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.