AREsp 2687427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o Tema n. 181/STF ao entender que a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios visavam apenas rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral a recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência dos pressupostos de admissibilidade de recursos e efeito da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o Tema n. 181/STF ao entender que a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios visavam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados