REsp 2222752 - DECISAO

REsp 2222752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a intentar rediscussão do julgado; além disso, com fundamento no Tema 1059 do STJ, não cabe majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Multa Por Litigância Protelatória, Súmula 568/stj, Tema 1059/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dano Moral Multa Por Litigância Protelatória Súmula 568/stj Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC diante de provimento parcial do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a primeiros embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a intentar rediscussão do julgado; além disso, com fundamento no Tema 1059 do STJ, não cabe majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.