AREsp 2928427 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a apresentação de capturas de tela não comprovou erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; e cabe à parte o ônus de contar prazos recursais, sendo o STJ competente para avaliar tempestividade e requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: AILTON BERTO DA SILVA; Oponente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Prazos Recursais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

AILTON BERTO DA SILVA

Embargante

Ministério Público estadual

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou outro vício no acórdão embargado
  2. 2 Se erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJe) configura justa causa para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se capturas de tela ou imagens são prova suficiente de erro de sistema

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a apresentação de capturas de tela não comprovou erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa; e cabe à parte o ônus de contar prazos recursais, sendo o STJ competente para avaliar tempestividade e requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.