AREsp 2706457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a pretensão constitui mera rediscussão da matéria, inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a pretensão constitui mera rediscussão da matéria, inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.