REsp 2212113 - DECISAO

REsp 2212113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, versam sobre matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias nem no recurso especial (configurando inovação recursal), e incidem as restrições previstas nas Súmulas 211 e 7 do STJ quanto ao prequestionamento e à revisão do valor da causa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa de art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: LAERCIO BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Isenção De Custas Processuais, Valor Da Causa, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Isenção De Custas Processuais Valor Da Causa Caráter Protelatório Multa Processual

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Parties

LAERCIO BENKO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da causa em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, versam sobre matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias nem no recurso especial (configurando inovação recursal), e incidem as restrições previstas nas Súmulas 211 e 7 do STJ quanto ao prequestionamento e à revisão do valor da causa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa de art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.