AREsp 2047044 - ACORDAO

AREsp 2047044 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a aplicação dos Temas n. 181 e 1.199 do STF; constatou‑se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo a via dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Temas Vinculantes (tema 1.199 Stf; Tema 181 Stf; Tema 713 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 e os efeitos do Tema n. 1.199/STF sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a aplicação dos Temas n. 181 e 1.199 do STF; constatou‑se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo a via dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.