REsp 2148566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma satisfatória as teses trazidas, aplicando o entendimento do STF no Tema 660 de que a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configura ofensa reflexa sem repercussão geral; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 136 Do STF, Súmula N. 343 Do STF, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 136 Do STF Súmula N. 343 Do STF Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a incidência do Tema 136 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que suscita ofensa reflexa a preceitos constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma satisfatória as teses trazidas, aplicando o entendimento do STF no Tema 660 de que a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configura ofensa reflexa sem repercussão geral; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos repetidos