AREsp 2415190 - ACORDAO

AREsp 2415190 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos, além de o Tema 181/STF impedir o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que envolva conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos, além de o Tema 181/STF impedir o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.