REsp 2049894 - ACORDAO

REsp 2049894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339 do STF, e porque as questões suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria em vez de sanar vício apto a ensejar acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339 do STF, e porque as questões suscitadas dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria em vez de sanar vício apto a ensejar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.