AREsp 2679729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante repetiu argumentos já apresentados, configurando caráter manifestamente protelatório do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (fixada em 1,0% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante repetiu argumentos já apresentados, configurando caráter manifestamente protelatório do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (fixada em 1,0% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante de 1,0% sobre o valor atualizado da causa.