REsp 2049894 - ACORDAO

REsp 2049894 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas dependem de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, de modo que os Temas n. 660 e 895 do STF aplicam‑se, e os embargos representam tentativa impermissível de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas dependem de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais, de modo que os Temas n. 660 e 895 do STF aplicam‑se, e os embargos representam tentativa impermissível de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.