REsp 2084440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a remessa do recurso extraordinário ao STF seria inviável por implicar reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, afasta a repercussão geral, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito ou dos fundamentos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a remessa do recurso extraordinário ao STF seria inviável por implicar reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, afasta a repercussão geral, sendo os embargos inadequados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.