REsp 2187566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a pretensão de compensação dos honorários não se sustentou diante da legislação local que reserva a verba à Procuradoria do DF e da ausência de reciprocidade entre credor e devedor, e a matéria era incabível em recurso especial por se fundar em lei local (Súmula 280 STF); ademais, alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional são atingidas pela Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Advogados Públicos, Compensação De Créditos, Legislação Local (lei Distrital N. 2.605/2000; Lei Distrital N. 5.369/2014), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 368 E 369 Do Código Civil/2002
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Advogados Públicos Compensação De Créditos Legislação Local (lei Distrital N. 2.605/2000; Lei Distrital N. 5.369/2014) Súmula 280 STF Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão para ensejar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios devidos a advogados públicos
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF sobre acórdão fundado em legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a pretensão de compensação dos honorários não se sustentou diante da legislação local que reserva a verba à Procuradoria do DF e da ausência de reciprocidade entre credor e devedor, e a matéria era incabível em recurso especial por se fundar em lei local (Súmula 280 STF); ademais, alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional são atingidas pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração