AREsp 2900857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão original delimitou devidamente a prática do ato ímprobo, com indicação de dolo específico e dano ao erário.

Parties
Embargante: LOSÉ LUIZ GAVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LOSÉ LUIZ GAVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto ao alegado ataque à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão original delimitou devidamente a prática do ato ímprobo, com indicação de dolo específico e dano ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração