AREsp 2909092 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; estava fundamentado em fundamento único não impugnado pelas agravantes, razão pela qual incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice já consolidado na Súmula nº 182/STJ, caracterizando os embargos como de intuito infringente e justificando sua rejeição, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargantes: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargantes

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; estava fundamentado em fundamento único não impugnado pelas agravantes, razão pela qual incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice já consolidado na Súmula nº 182/STJ, caracterizando os embargos como de intuito infringente e justificando sua rejeição, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.