AREsp 2790969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as alegações dos embargos exigiriam a reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — o que configuraria mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 280 Do STF, Invasão De Domicílio
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão sobre invasão de domicílio (Tema 280 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vício que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e as alegações dos embargos exigiriam a reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — o que configuraria mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados