AREsp 2575517 - ACORDAO

AREsp 2575517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660 e 895/STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta o acolhimento dos aclaratórios; trata‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito e não de hipótese de omissão, contradição ou erro material apta a acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (acórdão Proferido Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Temas 339, 660 E 895 Do STF, Efeito Suspensivo, Ordem Pública, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Temas 339, 660 E 895 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (acórdão Proferido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF por dependerem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se nas teses dos Temas n. 660 e 895/STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta o acolhimento dos aclaratórios; trata‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito e não de hipótese de omissão, contradição ou erro material apta a acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado