AREsp 2862824 - ACORDAO

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Não se constatou contradição interna entre os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e sua conclusão; a referência ao art. 105, III foi exemplificativa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se, ao invés, tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Contradição, Pressupostos De Admissibilidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se constatou contradição interna entre os fundamentos adotados pelo acórdão embargado e sua conclusão; a referência ao art. 105, III foi exemplificativa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se, ao invés, tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.