AREsp 2720696 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia sem omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque a modificação da classificação das mercadorias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GARMIN BRASIL COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão) De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Classificação Fiscal De Mercadorias, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reexame Fático Probatório Classificação Fiscal De Mercadorias Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GARMIN BRASIL COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão) De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de procedência parcial sem reexame fático
  3. 3 Venação ao reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia sem omissão ou obscuridade a ser sanada, e porque a modificação da classificação das mercadorias implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos de declaração