AREsp 2948181 - ACORDAO

AREsp 2948181 - ACORDAO

Ausentes os vícios jurídico-processuais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e caracterizado o intuito infringente dos embargos (tentativa de reformar o julgado por via imprópria), os embargos de declaração foram rejeitados. O acórdão embargado já esclareceu a questão sobre a fixação de honorários (20% sobre R$20.183,93) e o tribunal não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes; advertiu-se acerca da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos tinham intuito infringente e buscavam reforma do julgado por via inadequada
  3. 3 Questão sobre base de cálculo dos honorários advocatícios e uso do valor de R$ 20.183,93 após extinção de base original (menção ao art. 940 CC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios jurídico-processuais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e caracterizado o intuito infringente dos embargos (tentativa de reformar o julgado por via imprópria), os embargos de declaração foram rejeitados. O acórdão embargado já esclareceu a questão sobre a fixação de honorários (20% sobre R$20.183,93) e o tribunal não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes; advertiu-se acerca da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC