AREsp 2881056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do tribunal de origem motivou adequadamente a controvérsia e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por ausência, no momento, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANDRÉA APARECIDA MACHADO BANDEIRA LOPES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc) Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ANDRÉA APARECIDA MACHADO BANDEIRA LOPES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do tribunal de origem motivou adequadamente a controvérsia e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por ausência, no momento, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil